Aplicações do Código de Defesa do Consumidor  

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:
Artigos de 8 a 18
Artigos de 19 a 28

CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais:
Artigos de 29 a 38
Artigos de 39 a 45

CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas:
Artigos de 55 a 69
Artigos de 70 a 89
Artigos de 90 a 104
Artigos de 105 a 119